1. Natureza do VendorMarketPro

O VendorMarketPro é uma plataforma digital destinada à divulgação, pesquisa e promoção de máquinas, equipamentos, veículos, ativos profissionais, imóveis, peças, serviços e outros bens anunciados por vendedores independentes.

Salvo indicação expressa num anúncio, o VendorMarketPro não é o proprietário, vendedor, fabricante, importador, fornecedor ou comprador dos bens ou serviços anunciados. O contrato resultante de um anúncio é celebrado diretamente entre o vendedor identificado e o comprador.

2. Responsabilidade do vendedor

Cada vendedor é responsável pelas informações, fotografias, vídeos, especificações técnicas, preços, disponibilidade, estado, documentação e demais conteúdos dos seus anúncios. Ao publicar, declara que possui legitimidade para comercializar o bem ou serviço e que a informação apresentada é verdadeira e atual.

O vendedor é igualmente responsável por propriedade e origem do bem, IVA e demais impostos, garantias legalmente aplicáveis, documentação, exportação, transporte e cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis.

3. Verificação de vendedores

O VendorMarketPro pode solicitar identificação empresarial, denominação social, endereço, contacto, número fiscal, registo comercial, website e outros elementos necessários à verificação do vendedor.

A indicação “Vendedor Verificado” significa apenas que foram realizadas verificações administrativas com base nos elementos apresentados. Não constitui garantia de solvabilidade, qualidade dos produtos, estado das máquinas, cumprimento futuro do contrato ou ausência de fraude.

4. Obrigações do comprador

Antes de pagar ou concluir uma aquisição, o comprador deve verificar a identidade do vendedor, titularidade do bem, estado técnico, documentação, condições comerciais e dados bancários. Em equipamentos usados, recomenda-se inspeção presencial ou por técnico independente sempre que possível.

5. Pagamentos e prevenção de fraude

Salvo indicação expressa em contrário, o VendorMarketPro não recebe nem guarda o valor da compra dos bens anunciados. O preço do equipamento é acordado e liquidado diretamente entre comprador e vendedor.

Antes de qualquer transferência, confirme o beneficiário e o IBAN por um segundo canal de contacto. Tenha especial cuidado com alterações de IBAN, pedidos urgentes de pagamento, preços anormalmente baixos, contas bancárias em nome de terceiros, recusa de inspeção, documentação inconsistente ou pedidos para comunicar fora dos contactos oficiais da empresa.

O VendorMarketPro não solicitará o pagamento do preço de uma máquina para uma conta bancária do VendorMarketPro quando não seja expressamente identificado como vendedor desse bem.

6. Anúncios fraudulentos, ilegais ou enganosos

É proibida a publicação de anúncios falsos, fraudulentos, enganosos, relativos a bens ilícitos ou a bens que o anunciante não tenha legitimidade para comercializar. O VendorMarketPro pode suspender anúncios, bloquear contas, solicitar documentação adicional ou limitar funcionalidades enquanto analisa uma situação suspeita.

Os utilizadores devem comunicar anúncios ou comportamentos suspeitos através dos meios de contacto disponibilizados na plataforma. Quando legalmente necessário, o VendorMarketPro poderá colaborar com autoridades competentes.

7. Estado dos equipamentos

Os equipamentos podem ser usados, recondicionados, provenientes de retomas, insolvências, encerramentos, leilões ou operações de desinvestimento. Salvo declaração expressa, a publicação de um anúncio não significa que o equipamento tenha sido testado, inspecionado ou certificado pelo VendorMarketPro.

8. Fotografias, descrições e traduções

Fotografias, vídeos, documentos e descrições são fornecidos pelos vendedores ou publicados com base em informação por estes disponibilizada. Traduções automáticas podem conter imprecisões. Em caso de dúvida, o comprador deve confirmar diretamente com o vendedor qualquer especificação técnica ou condição comercial.

9. Preços, IVA e encargos

Os preços publicados são da responsabilidade do vendedor e podem ser alterados ou estar sujeitos a negociação. O comprador deve confirmar se o preço inclui IVA, carregamento, desmontagem, embalagem, transporte, seguros, taxas, comissões ou custos de exportação.

10. Transporte, carregamento e exportação

As condições de carregamento, desmontagem, embalagem, transporte, seguro e exportação devem ser acordadas entre as partes ou com o prestador contratado. O VendorMarketPro não assume responsabilidade por danos, perdas, atrasos ou custos quando não seja a entidade contratualmente responsável pelo serviço.

11. Reclamações e garantias

Reclamações relativas a estado, qualidade, conformidade, entrega, pagamento ou execução do contrato devem ser dirigidas ao vendedor com quem o comprador celebrou o negócio. O VendorMarketPro pode facilitar a comunicação entre as partes sem se tornar vendedor, garante ou parte no contrato.

Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o VendorMarketPro não é responsável por prejuízos decorrentes de negócios entre utilizadores, incluindo incumprimento contratual, fraude praticada por terceiros, insolvência, falta de pagamento, defeitos dos equipamentos, divergências na descrição, acidentes, impossibilidade de utilização ou atrasos de entrega.

O VendorMarketPro não garante que todos os anúncios estejam permanentemente disponíveis, que os vendedores respondam a contactos ou que uma negociação seja concluída.

13. Contas e utilização indevida

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. O VendorMarketPro pode suspender contas associadas a fraude, tentativa de fraude, spam, recolha abusiva de dados, identidade falsa, violação de propriedade intelectual ou outras atividades ilegais ou incompatíveis com estes Termos.

14. Propriedade intelectual

Os utilizadores apenas podem publicar conteúdos relativamente aos quais possuam direitos ou autorização. Ao fornecer conteúdo para publicação, o vendedor autoriza o VendorMarketPro a apresentá-lo, adaptar tecnicamente, traduzir e promover no âmbito do anúncio e do marketplace.

15. Alteração dos Termos

O VendorMarketPro pode atualizar estes Termos para refletir alterações operacionais, técnicas ou legais. A versão aplicável estará disponível no website com a respetiva data de atualização.

16. Lei aplicável

Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis aos utilizadores, estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Eventuais litígios serão tratados de acordo com as regras legais de competência aplicáveis.